Autoriza pagamento de parcela de 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Junho de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 457 Arquivo resolucao_n_05-1996_consolidada.pdf (88.38 KB) Número 5