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Resolução N. TC-009/2000

Submitted by admin on qui, 07/12/2000 - 15:02

Aprova o ecaminhamento do Projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Tipo de Lei
Ano
2 000
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 555
Número
9
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