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Resolução N. TC-011/1994

Submitted by admin on qua, 09/11/1994 - 15:02

Regulamenta a concessão de diárias ao pessoal do TC pelo desolocamento temporário da sede de seu trabalho e dá outras providências, considerando o disposto nos arts. 102 e 103, da Lei nº 6.745, de 28/12/85.

Tipo de Lei
Ano
1 994
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 055
Número
11
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