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Resolução N. TC-012/1996

Submitted by admin on sex, 29/11/1996 - 15:02

Estabelece critérios, em caráter experimental, para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
1 996
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 565
Número
12
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