Estabelece critérios, em caráter experimental, para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 29 de Novembro de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 565 Arquivo resolucao_n_12-1996_consolidada.pdf (133.81 KB) Número 12