Acrecenta e altera Sub-unidade à estrutura Organizacional Básica do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 994 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 1 de Dezembro de 1994 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 070 Arquivo resolucao_n_15-1994_consolidada.pdf (157.81 KB) Número 15