Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2003 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 091 Arquivo resolucao_n_23-2002_consolidada.pdf (17.67 KB) Número 23