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Aproximadamente R$ 1 bilhão. Este é o custo adicional pago pela população de Santa Catarina, ao ano, em função da emancipação de 94 municípios catarinenses após a Constituição Federal de 1988. A estimativa da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas do Estado foi objeto de abordagem da diretora Monique Portella e do auditor fiscal de controle externo Silvio Bhering Sallum, em evento realizado na tarde desta terça-feira (3/12), na sede do TCE/SC, em Florianópolis.

Durante sua participação no encerramento do Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semapp), edição 2019, a auditora Monique revelou que a DAE fará a continuação do estudo para levantar os benefícios ou não do movimento emancipatório.  “O objetivo do trabalho é verificar se as emancipações foram determinantes ou não para a melhoria da qualidade de vida nesses municípios”, esclareceu.

Ao falar do estudo feito pela Instituição, para avaliar a viabilidade econômica e financeira das cidades catarinenses, de 2013 a 2015, e calcular o custo da manutenção da máquina pública com estrutura dos executivos e legislativos, a diretora da DAE salientou que o trabalho não teve como objetivo apontar os municípios inviáveis economicamente ou sugerir a extinção deles, mas estimular a discussão com a sociedade a partir das constatações.

 “O Tribunal de Contas iniciou o processo, dando sua contribuição com base em sua expertise econômico e financeira”, destacou Monique, reiterando que o TCE/SC não tem o embasamento para apresentar sugestão quanto à extinção ou fusão de municipalidades. De acordo com o estudo, 105 municípios com menos de 5 mil habitantes têm fragilidade nas receitas próprias, representando 35% dos existentes no Estado.

“Isto nos dá indícios de inviabilidade do ponto de vista econômico-financeiro”, disse a diretora. “São indícios, pois não analisamos as especificidades de todos os municípios, como os aspectos demográficos, culturais, históricos e de identidade”, complementou. Segundo ela a continuação do estudo para levantar o retorno dessas emancipações, se foram determinantes ou não para a melhoria desses municípios, está em andamento na DAE.

Na oportunidade, Monique mencionou a Proposta de Emenda à Constituição que trata do Pacto Federativo (PEC 188/2019), enviada ao Senado pelo Governo Federal no início de novembro. Se a PEC for aprovada pelo Congresso, cidades com menos de 5 mil habitantes e receita própria inferior a 10% do total de receita recebida em transferências — em Santa Catarina, 39 estão nesta condição — serão incorporadas por municípios vizinhos em melhor situação financeira após o período de transição. “Precisamos ter cuidado nessa análise”, alertou.

Os principais pontos do estudo foram relatados pelo auditor fiscal de controle externo Silvio Bhering Sallum. Ele informou que as 105 cidades com menos de 5 mil habitantes possuem uma despesa per capita extremamente alta e uma receita própria extremamente baixa, não chegando, em alguns casos, a 2% de sua receita total em alguns casos.

Outro aspecto citado está relacionado com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que, no entendimento técnico, possui viés emancipacionista, pois os critérios de repasse privilegiam os pequenos municípios. Para exemplificar a constatação da DAE, Sallum comentou que Lages recebia, inicialmente, o coeficiente equivalente a 4 do FPM e, após a emancipação de Capão Alto, Bocaina do Sul e Painel, o mesmo espaço geográfico constituído por quatro cidades passou a receber o somatório de 5,6, o que impactou em outros municípios que passaram a receber menos, já que o percentual total do Estado é fixo.

“A situação dos pequenos municípios, na maioria dos casos, é bastante delicada, devido à dependência das transferências federais e estaduais”, ressaltaram os técnicos da DAE no relatório. “Além disso, sua capacidade de arrecadação de impostos próprios, como IPTU e ISS, é ínfima, ainda mais quando comparada com os repasses governamentais”, acrescentaram, ao assinalarem que o peso médio que o repasse do FPM representa nas receitas totais de municípios com menos de 3 mil habitantes é de 48,8%.

Para calcular o custo emancipatório, o auditor fiscal explicou que foi montada uma regressão com 13 variáveis, das quais 7 mostraram-se estatisticamente significantes: receita per capita, proporção (ou peso) que o repasse de FPM representa na receita total, proporção que a soma dos repasses com ICMS, IPI e IPVA representam na receita total, proporção que o repasse do SUS representa na receita total, índice de educação do IDHM, Índice Fecam e Região. Segundo ele, este modelo resultou em um coeficiente de 98,58% entre os valores previstos e reais de despesa per capita.

O processo (@RLA 19/00130871) tem a relatoria do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi. O estudo ainda será submetido ao parecer do Ministério Público de Contas e, depois, à análise do relator, que apresentará sua proposta de voto à deliberação do Tribunal Pleno.

 

O Evento

Promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa, e organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semapp) teve como público alvo vereadores, servidores e a comunidade em geral.

A programação também contemplou abordagens sobre os desafios e as perspectivas para o combate à corrupção; o uso do compliance como ferramenta para boas práticas na gestão municipal; o desenvolvimento sustentável, com destaque para o 11º dos 17 objetivos propostos pela Organização das Nações Unidas para tornar as cidades sustentáveis até 2030; e o case do Governo do Estado sobre compras públicas.

A iniciativa integra o Programa Qualifica – Mandato de Excelência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) que reúne diversas instituições para promover a qualificação dos agentes políticos eleitos a partir de 2016 e, assim, aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar.

Um novo convênio foi assinado durante a manhã, com o objetivo de fortalecer as ações do Qualifica, por meio da integração de outras entidades ao projeto. O supervisor do Instituto de Contas, conselheiro José Nei Ascari, representou o TCE/SC.

 

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