Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2010 Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 403 Arquivo decisao_normativa_n_07-2009_consolidada.pdf (12.01 KB) Número 7