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Decisão Normativa N. TC-13/2015

Submitted by admin on qua, 16/12/2015 - 15:44

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 851
Número
13
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