Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 851 Arquivo DECISÃO NORMATIVA N 13-2015 CONSOLIDADA..pdf (91.16 KB) Número 13