Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 11 de Março de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 902 Arquivo DECISÃO NORMATIVA N 14-2016.pdf (105.62 KB) Número 14