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Decisão Normativa N. TC-14/2016

Submitted by admin on seg, 14/03/2016 - 15:30

Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade. 

Tipo de Lei
Ano
2 016
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 902
Arquivo
Número
14
Sessões e eventos

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