Regulamenta o pagamento do auxílio-educação infantil concedido aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 20 de Abril de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 117 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0170-2021 CONSOLIDADA.pdf (116 KB) Número 170