Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 6 de Setembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 214 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0175-2021 CONSOLIDADA.pdf (54.46 KB) Número 175