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Resolução N.TC-175/2021

Submitted by admin on seg, 06/09/2021 - 14:15

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 214
Número
175
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