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Resolução N.TC-182/2021

Submitted by admin on sex, 19/11/2021 - 18:32

Aprova o anteprojeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com o fim de conferir verba de caráter eventual ou temporário aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos e adequar a concessão da verba de representação ao Conselheiro Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 263
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