Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 279 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0184-2021 CONSOLIDADA.pdf (84.13 KB) Número 184