Aprova ementa aglutinativa ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) n. 255/2004, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 308