Regulamenta o auxílio-saúde dos membros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 6 de Julho de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 406 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0194-2022 CONSOLIDADA.pdf (110.32 KB) Número 194