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Resolução N.TC-199/2022

Submitted by admin on qui, 29/09/2022 - 10:35

Regulamenta, com base na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os critérios para contratações diretas de pequeno valor (art. 75, incisos I e II) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 465
Número
199
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