Aprova projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com o fim de acrescentar o art. 124-A. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 465