Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 512 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0213-2022 CONSOLIDADA.pdf (73.09 KB) Número 213