Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 8 de Dezembro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 512 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0222-2022 CONSOLIDADA.pdf (77.83 KB) Número 222