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Resolução N. TC-229/2023

Submitted by admin on sex, 14/04/2023 - 18:28

Altera os arts. 148, 191, 249 e 266 e revoga o § 1º do art. 148 e o art. 193-D da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno).

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 586
Número
229
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