Altera o art. 181 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 14 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 586 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0227-2023 CONSOLIDADA.pdf (77.53 KB) Número 227