Altera os arts. 61, 119, 119-E, 120-A e 271 da Resolução n. TC06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 14 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 586 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0230-2023 CONSOLIDADA.pdf (80.44 KB) Número 230