Constitui a Comissão Técnica com a finalidade de extrair dados e apurar variáreis e aplicação dos critérios e pontuações das escolas pré-qualificadas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 673 Arquivo PORTARIA N.TC 0703-2023 CONSOLIDADA.pdf (74.23 KB) Número 703