Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 682 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0237-2023 CONSOLIDADA.pdf (518.64 KB) Número 237