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Resolução N.TC-237/2023

Submitted by admin on qui, 31/08/2023 - 17:10

Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 682
Número
237
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