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Resolução N.TC-238/2023

Submitted by admin on sex, 01/09/2023 - 16:07

Disciplina a conversão de licença-prêmio e de férias em pecúnia e o abono pecuniário de férias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 683
Número
238
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