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Portaria N. TC-747/2023

Submitted by admin on ter, 05/09/2023 - 13:32

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0506/2023, que constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

Tipo de Lei
Ano
2 023
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 685
Número
747
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