Constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 12 de Setembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 688 Arquivo PORTARIA N. TC 0755-2023 CONSOLIDADA.pdf (85.21 KB) Número 755