Institui o programa de fiscalização TCE Educação e o Grupo TCE Educação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 699 Arquivo PORTARIA N. TC 0751-2023 CONSOLIDADA.pdf (83.99 KB) Número 751