Altera a Portaria N.TC-154/2023 Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 749 Arquivo PORTARIA N.TC 0869-2023 CONSOLIDADA.pdf (69.65 KB) Número 869