Altera os arts. 103 e 104 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 750 Arquivo RESOLUÇÃO N.TC 246-2023 CONSOLIDADA.pdf (101.77 KB) Número 246