Altera a Portaria N. TC-0196/2011. Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 753 Arquivo Portaria N. TC 0884-2023 CONSOLIDADA.pdf (71.82 KB) Número 884