Dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 772 Arquivo PORTARIA N. TC 0049-2024 CONSOLIDADA.pdf (49.2 KB) Número 49