Fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 6 de Fevereiro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 775 Arquivo PORTARIA N. TC 0025-2024 CONSOLIDADA.pdf (74.34 KB) Número 25