Constitui comissão permanente para acompanhamento do Plano de Contratações Anuais (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 780 Arquivo PORTARIA N. TC 0066-2024 CONSOLIDADA.pdf (77.71 KB) Número 66