Estabelece normas para alienação de bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 780 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 250-2024 CONSOLIDADA.pdf (119.82 KB) Número 250