Altera a Resolução N. TC-06/2001, que “Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 5 de Março de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 793 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 251-2024 CONSOLIDADA.pdf (112.82 KB) Número 251