Altera a Portaria N.TC-0434/2017. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Março de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 804 Arquivo PORTARIA N. TC 0110-2024 CONSOLIDADA.pdf (114.25 KB) Número 110