Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a prestação de informações relativas ao exercício de 2024. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Abril de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 815 Arquivo PORTARIA N. TC 0145-2024 CONSOLIDADA.pdf (68.73 KB) Número 145