Constitui comissão permanente para acompanhamento do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 25 de Abril de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 828 Arquivo PORTARIA N. TC 0174-2024 CONSOLIDADA.pdf (82.27 KB) Número 174