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Instrução Normativa N. TC-002/2004

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:05

Estabelece os mecanismos de controle, pelo TCE, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10/11/93.

Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 535
Número
2
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