O presidente José Carlos Pacheco recebeu, no último dia 26/03, a visita do chefe da Controladoria Regional da União no Estado, Marcelo Campus da Silva. O objetivo foi o de estreitar relações com a CGU, diante dos objetivos semelhantes das duas instituições. A Controladoria é o órgão do Governo Federal responsável por auxiliar o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

O Instituto de Contas, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais, realizará, entre os dias 9 e 11 de abril (de quarta à sexta-feira da próxima semana), curso de capacitação na área de Gestão de Projetos. O curso será ministrado por técnicos da Secretaria de Planejamento do Tribunal de Contas da União – André Guilhon Henriques, Leonardo Ferreira Luitgards e  José Fernando Garcia Almeida –, das 9 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, na Escola Fazendária, no Centro.

O Tribunal de Contas do Estado determinou a sustação - suspensão - do edital de concorrência nº 01/2008 da prefeitura de Garopaba para a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no valor de R$ 40 milhões. A decisão (nº 607/08) foi proferida pelo Pleno na sessão do dia 24/03, após a constatação, pela área técnica, de 37 irregularidades - 25 delas ensejadoras da sustação. Uma das ilegalidades constatadas foi a ausência do Plano de Saneamento Básico, o que contraria a Lei nº 11.445/07 - que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O prefeito, Luiz Carlos da Silva, tem 15 dias, a contar do recebimento da decisão preliminar, para apresentar justificativas ou adotar as correções necessárias ou, ainda, anular o edital, se for o caso. O relator do processo (ELC 08/00069307) foi o conselheiro César Filomeno Fontes (foto).

O corregedor geral do TCE, conselheiro Luiz Roberto Herbst, apresentou, na sessão do último dia 24/03, o relatório das atividades desenvolvidas pela Corregedoria no ano passado. A iniciativa atende ao que estabelece o art. 275, inciso IX, do Regimento Interno, que prevê a apresentação ao Plenário, até a última sessão do mês de março do ano subseqüente, do relatório das atividades da Corregedoria relativas ao exercício anterior.

Herbst relatou algumas ações quanto à observância dos prazos legais e regimentais dos processos. Uma delas é o encaminhamento de relatórios bimestrais, às diversas unidades internas, apontando para o período de tempo, além daquele estabelecido regimentalmente, em que determinado processo permanece num mesmo setor. O conselheiro citou o número de decisões, pareceres prévios, acórdãos e atos normativos emitidas pelo Pleno – 7108 –, que superou o número de processos autuados – 7066.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina acaba de publicar a cartilha “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais” com as principais informações sobre as providências que devem ser adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral, cujos reflexos não prejudicam apenas as eleições, mas também os Cofres Públicos. É mais uma iniciativa da Corte de Contas com o objetivo de contribuir para a redução de irregularidades no último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. “A prática reflete a convicção do TCE que a disseminação do conhecimento e a prevenção são as opções mais acertadas”, enfatizou o presidente José Carlos Pacheco, na apresentação da publicação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina acaba de publicar a cartilha "Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais" com as principais informações sobre as providências que devem ser adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral, cujos reflexos não prejudicam apenas as eleições, mas também o Erário. É mais uma iniciativa da Corte de Contas com o objetivo de contribuir para a redução de irregularidades no último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores. A distribuição da cartilha para gestores públicos municipais, membros dos órgãos de controle e imprensa, começa nesta sexta-feira (28/03). "Mais do que informar e orientar, a idéia é de que a publicação seja um instrumento útil, não só aos agentes públicos, mas também a todos os cidadãos", disse o presidente José Carlos Pacheco.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina autorizou, no dia 19 de março, o Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra) a dar continuidade ao edital de concorrência nº 44/2007, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para a segunda etapa das obras de restauração e reabilitação da Ponte Hercílio Luz. Em decisão definitiva, o TCE considerou os termos do edital em consonância com a Lei de Licitações - já que a maioria das irregularidades apontadas em decisão preliminar foi corrigida -, mas fez duas determinações ao Deinfra e outra ao gestor do Fundo de Desenvolvimento Social do Estado. O conselheiro Salomão Ribas Junior (foto) foi o relator do processo.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina manteve a decisão que condenava o ex-prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, Nelson Isidoro da Silva, ao recolhimento de R$ 37.104,26 aos cofres do Município, referentes a gastos irregulares com logomarca e com publicidade realizados em 2001. Na sessão de 17 de março, o Pleno decidiu negar provimento ao recurso de reconsideração, já que as justificativas apresentadas - documentos e sustentação oral - não foram suficientes para sanar as quatro irregularidades. O conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto) foi o relator do processo. Segundo Prejulgado do TCE, "não pode ser utilizada logomarca de determinada gestão de governo - diversa da logomarca oficial permitida pela Lei Orgânica - nos papéis, na frota automotiva ou em obras realizadas pelo Município, sob pena de caracterizar promoção pessoal de autoridade, servidor ou partido político, ferindo o princípio da impessoalidade".

Corregedores e técnicos com atuação nas áreas de Corregedoria e de Ouvidoria dos Tribunais de Contas de todo o país participam a partir de amanhã (27/3), na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do V Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil -ECCOR. O TCE de Santa Catarina será representado no evento pelo Corregedor-Geral, conselheiro Luiz Roberto Herbst e pelo assessor da Corregedoria, Adriano Rank. Entre os temas em debate "Ética Pública" e "Integração das Funções de Ouvidoria e Corregedoria nos Órgãos de Controle Externo".

O conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa, representa o Tribunal de Contas de Santa Catarina na Primeira reunião anual do Secretariado Permanente de Tribunais de Contas, Órgãos e Organismos Públicos de Controle Externo da República Argentina, que começa hoje (26/3) e prossegue até sexta-feira (28/3), na cidade de Ushuaia, Terra do Fogo. Paralelamente ao evento, ocorre também o Primeiro Encontro de Jornalismo sobre Controle Público, do qual participam jornalistas e técnicos dos organismos de controle para debater o relacionamento desses órgãos com a imprensa.