O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, e o vice-presidente, Wilson Rogério Wan-Dall, relator do processo (PCG - 07/00113037) que trata das Contas/2006 do Governo do Estado, entrega, nesta segunda-feira (04/06), às 11h30min, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júlio Garcia, o relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre a matéria. O ato será realizado no gabinete da presidência do Legislativo. O parecer recomenda a aprovação das contas relativas ao último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira / Eduardo Pinho Moreira, mas faz cinco ressalvas e 14 recomendações ao Executivo. As finanças dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público também receberam o parecer pela aprovação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta segunda-feira (28/05), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado do exercício de 2006 - último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira / Eduardo Pinho Moreira. Durante a sessão extraordinária, o Pleno acatou, por unanimidade, o relatório e a proposta de parecer prévio do relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (foto), e decidiu fazer cinco ressalvas e 14 recomendações ao Executivo. A ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição, o não cumprimento das metas fiscais e ocorrência de "insuficiência financeira" de R$ 193,72 milhões foram as irregularidades apontadas no processo (PCG - 07/00113037). Até segunda-feira (04/06), o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas/2006 será encaminhado à Assembléia Legislativa, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai emitir, na segunda-feira, 28 de maio, o parecer prévio sobre as Contas/2006 do Governo catarinense - último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira / Eduardo Pinho Moreira. A sessão extraordinária do Pleno terá início às 14 horas e será transmitida ao vivo pela TVAL para todo o Estado - por cabo e por parabólica - e para a rede mundial de computadores - através do endereço eletrônico www.alesc.sc.gov.br. Durante a análise da matéria, o TCE vai avaliar a execução do orçamento de 2006, o endividamento público, a evolução do patrimônio do Estado e a obediência aos limites constitucionais e legais, como os que tratam de gastos com educação e saúde. O relator da matéria é o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, escolhido por sorteio como estabelece a Lei Orgânica do Órgão.

A equipe técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, constituída para analisar as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2006 - último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira / Eduardo Pinho Moreira -, concluiu o exame, nesta segunda-feira (21/05), das contra-razões apresentadas, no dia 15 de maio, pelo secretário da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, sobre os apontamentos feitos pelo Órgão. Os esclarecimentos foram prestados dentro do prazo regulamentar - o Regimento Interno do TCE concede cinco dias -, já que a entrega do projeto de parecer prévio ao Governo do Estado, foi realizada em 10 de maio pelo relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Com a conclusão dos trabalhos pela área técnica, o processo (PCG - 07/00113037), agora, está sob a análise do conselheiro Wan-Dall, para elaboração do projeto final de parecer prévio.

Como estava previsto, o projeto de parecer prévio das Contas/2006 do Governo de Santa Catarina, elaborado pelo relator do processo (PCG - 07/00113037) no Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (foto), foi entregue ao Executivo nesta quinta-feira (10/05). O governador Luiz Henrique da Silveira terá cinco dias para apresentar contra-razões ou esclarecimentos sobre os apontamentos feitos diante da análise da gestão dos recursos aplicados pelos diversos órgãos do governo estadual no ano passado. Receberam cópias do projeto o ex- governador Eduardo Pinho Moreira, o secretário da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, e o secretário de Estado de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, em nome do governador Luiz Henrique da Silveira. Vale registrar que, em 2006, o Executivo foi comandado por Luiz Henrique e Pinho Moreira.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está cumprindo o cronograma estabelecido para a análise das Contas do Governo do Estado, exercício 2006 - ano em que o Executivo foi comandado por Luiz Henrique da Silveira e por Eduardo Pinho Moreira. A previsão é que no próximo dia 10 de maio o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (foto), remeta o projeto de parecer prévio ao Governador do Estado, ao ex-governador Pinho Moreira e à Secretaria de Estado da Fazenda, para apresentação de contra-razões ou esclarecimentos que julgarem necessários - no prazo de cinco dias como estabelece o Regimento Interno do TCE. A sessão extraordinária para emissão do parecer prévio do Órgão está confirmada para o dia 28 de maio, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TVAL, emissora da Assembléia Legislativa.

A sessão extraordinária do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para apreciação das Contas/2006 do Governo do Estado - comandado até 6 de Julho por Luiz Henrique da Silveira e depois, até 31 de dezembro, por Eduardo Pinho Moreira -, já foi marcada. No dia 28 de maio, a partir das 14 horas, o relator do processo (PCG - 07/00113037), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall irá submeter ao Pleno - órgão deliberativo composto pelos sete conselheiros do TCE - a proposta de parecer prévio. A sessão deverá ser transmitida, ao vivo, pela TVAL, emissora da Assembléia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado definiu o dia 30 de abril como o prazo fatal para 35 prefeituras catarinenses ficarem em dia com a remessa das prestações de contas/2006 - licitações, contratos, convênios, execução orçamentária, contabilidade e atos de pessoal - através do e-Sfinge, o sistema de fiscalização integrada de gestão. Um ofício da diretoria de controle dos municípios já foi enviado aos 35 municípios com pendências nas prestações de contas, alertando os prefeitos sobre as sanções a que estão sujeitos: aplicação de multa, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar 202/2000 (Lei Orgânica do TCE); impossibilidade de obter certidão negativa para fins de contrair operação de crédito; e possibilidade de recomendação de rejeição das contas do exercício de 2006 pelo Tribunal.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco recebeu, nesta terça-feira (03/04), as Contas referentes ao exercício de 2006 do Governo do Estado - comandado até 6 de julho por Luiz Henrique da Silveira e depois, até 31 de dezembro, por Eduardo Pinho Moreira. O documento foi entregue pelo secretário da Fazenda, Sérgio Alves, que fez uma síntese da prestação de contas do exercício financeiro de 2006. Na mesma oportunidade, José Carlos Pacheco repassou a prestação de contas ao relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. A partir de agora, o TCE tem o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre o balanço, que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública do Estado.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro José Carlos Pacheco, receberá nesta terça-feira (03/04), em seu gabinete, às 17 horas, as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2006. Os balanços do último ano do primeiro mandato do governador Luiz Henrique da Silveira deverão ser entregues pelo secretário estadual da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves. A partir da entrega da prestação de contas, o Tribunal tem o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre a matéria, que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a Administração Pública do Estado.