O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto à execução dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024.

O supervisor do Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, comunicou, na sessão do Pleno de segunda-feira (19/9), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito das condições legais e formais para a realização dos cursos de pós-graduação, lato sensu, oferecidos pelo Icon-Pós.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu julgar irregulares atos do ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, ao julgar processo de auditoria em despesas com a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental, e na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Secretaria de Estado da Educação acatou determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e elaborou um plano com ações para melhoria do ensino médio, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação. Mas a decisão n. 208/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 8 de junho, fez ressalvas, principalmente em função da ausência de prazos para a implementação de uma série de medidas apontadas em junho de 2015.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi uma das 34 cortes de contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência (Saiba mais). O auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca será o responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no âmbito do TCE/SC. Ele foi designado por meio da Portaria N.

Alocação insuficiente de recursos para atender o custo mínimo por aluno. Essa foi uma das constatações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina na Secretaria da Educação, que gerou uma recomendação visando à melhoria do ensino médio no Estado.

O término das aulas do 1º Curso de Especialização em Controle Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ocorreu, conforme o cronograma, no dia 22 de maio. Os 30 acadêmicos, de vários órgãos públicos dos três poderes, das esferas municipal, estadual e federal, cursaram 14 disciplinas obrigatórias, e agora terão até março de 2016 para entregar o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), composto de monografia e artigo científico.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu condenar, solidariamente, ex-servidores da Fundação Universidade do Estado (Udesc) e as empresas responsáveis pelo fornecimento de equipamentos para laboratórios  dos campi de Lages e São Bento do Sul, a devolver cerca de R$ 3 milhões — valor atualizado monetariamente e acrescido de juros legais — ao Tesouro do Estado, por irregularidades apuradas pelo órgão de controle externo nos procedimentos adotados pela Udesc para a aquisição, realizada em 2002.

Problemas na conservação de escolas municipais de Anita Garibaldi e índices de desenvolvimento humano (IDHM e IDHM Educação) abaixo da média estadual e nacional levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a aprovar a realização de auditoria no município. O objetivo é avaliar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos investimentos na área. A decisão está prevista para ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 3 de novembro (Saiba mais).

A listagem com os nomes dos alunos classificados no processo seletivo para o 1º Curso de Especialização em Controle Público no Instituto de Pós-Graduação (Icon-Pós) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que tiveram suas matrículas homologadas, está publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (26/9). A homologação é a última etapa do processo de matrícula.