Uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) relacionada a processo de licitação que envolveu a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) de Balneário Camboriú resultou em economia de R$ 3,32 milhões aos cofres públicos do município. As determinações do Tribunal acatadas reduziram o valor do contrato de R$ 24,83 milhões para R$ 21,51 milhões.

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu na sessão desta segunda-feira (25/11) pela sustação cautelar do edital de licitação que trata da concessão para administração, expansão, exploração e manutenção do aeroporto Serafim Enoss Bertaso, de Chapecó. A decisão foi baseada na constatação de que 30 das recomendações feitas pela Corte de Contas para a elaboração do edital não foram atendidas pela Prefeitura de Chapecó. O processo é de relatoria do vice-presidente, conselheiro Herneus De Nadal. 

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sessão desta segunda-feira (22/7), determinou que a prefeitura do município de Ouro anule o Edital de Pregão Eletrônico nº 0062/2018, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração de cartões eletrônicos de auxílio-alimentação.

O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (DOTC-e) de 26 de março publicou a ratificação da decisão singular do conselheiro Wilson Wan-Dall que determinou, cautelarmente, a sustação do Edital de Concorrência Pública n. 03.001.2019 para a exploração de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago — “Área Tarifada” — da prefeitura de Itapema, no Litoral Norte catarinense.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular (GAC/LRH-980/2018) do conselheiro Luiz Roberto Herbst que indeferiu o pedido de medida cautelar de sustação do edital de Concorrência Pública (n. 024/2018) para a concessão do serviço de estacionamento rotativo público do município de Joinville, no Norte catarinense.

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ratificou, nesta quarta-feira (24/10), a decisão singular do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall que determinou a sustação cautelar do Edital de Concorrência Pública 1/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Comunicação, cujo objeto é a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços publicitários à administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sessão desta segunda-feira (20/8), ratificou duas decisões singulares que determinaram a sustação de procedimentos licitatórios das prefeituras de Herval d’Oeste e Xanxerê para prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos. A limitação à competição foi a principal razão que levou os relatores, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi e conselheiro Herneus De Nadal, respectivamente, a defenderem as medidas cautelares.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está analisando possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 013/2016, para a contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos (processo REP 16/00346046). Diferente do que vem sendo divulgado pela imprensa, o TCE/SC não fez questionamentos quanto à contratação de empresa que executará as obras de recuperação das referidas pontes.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão do edital de Concorrência nº 001/2015, lançado pela Câmara Municipal de São José, tendo por objeto a contratação de empresa para construção de estrutura, com cobertura em cimento para colocação de placas fotovoltaicas, da nova sede do órgão na Avenida Beira-mar. Com área construída total de 3.898,00m², a obra está estimada em R$ 10.485.439,44

O Tribunal de Contas de Santa Catarina cancelou a medida cautelar que havia sustado o Edital de Concorrência nº 01/2015, lançado pelo Fundo Municipal de Saneamento de Gravatal, para contratação de empresa de engenharia especializada em operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto. O valor previsto do contrato é de R$ 910 mil, para o período de seis meses.