Com o objetivo de facilitar a pesquisa dos Prejulgados emitidos pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre licitações e contratos, o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Sandro Luiz Nunes, lotado na Consultoria-Geral (COG), preparou um material, que reúne a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) anotadas com as decisões proferidas sobre a ma

A Prefeitura Municipal de Imaruí acatou determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e elaborou um plano de ação visando corrigir irregularidades detectadas em auditoria operacional realizada no serviço de transporte escolar oferecido pelo município aos alunos da rede pública de ensino.

A Prefeitura Municipal de Imaruí acatou determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e elaborou um plano de ação visando corrigir irregularidades detectadas em auditoria operacional realizada no serviço de transporte escolar oferecido pelo município aos alunos da rede pública de ensino.

A inexistência de política pública, que priorize o uso do transporte coletivo, a integração de diferentes modais — barcos, ônibus, carros, motos e bicicletas, por exemplo — e a implantação de soluções articuladas entre a Capital catarinense e os demais municípios da Grande Florianópolis, é o principal entrave para a promoção da melhoria da mobilidade na cidade e na região. O diagnóstico está no relatório da equipe de auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que avaliou as condições do atual Sistema de Transporte Coletivo de Florianópolis.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está fazendo auditoria nos sistemas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, executados pelos municípios da Grande Florianópolis — Biguaçu, Florianópolis, Palhoça e São José — e pelo Departamento de Transporte de Terminais (Deter). Segundo a Programação de Fiscalização do TCE/SC para 2013, a realização da auditoria justifica-se em razão da problemática da mobilidade urbana da região. A proposta é avaliar a validade das concessões, atualmente vigentes, de transporte coletivo, a existência de fiscalização e o planejamento de sua operação. 

Com o objetivo de aprofundar conhecimentos sobre a lei federal nº 12527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e de debater peculiaridades da lei aplicada ao controle externo brasileiro, três servidores do TCE/SC participaram, nos dias 31 de maio e 1º de junho, do Seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, realizado em Palmas/TO. O evento, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), aconteceu na sede do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e reuniu representantes de todos os TCs brasileiros. Pela Corte catarinense, participaram a assessora da Presidência Elóia Rosa da Silva, o coordenador da Ouvidoria, Rafael Antonio Krebs Reginatto, e o representante da Assessoria de Comunicação Social, Rogério Felisbino da Silva.

A partir desta quarta-feira (2/5), todas as consultas formuladas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina pelos gestores das unidades da Administração Pública, sujeitas à fiscalização do órgão de controle externo, só serão recebidas por meio eletrônico. A medida, oficializada pela Portaria nº TC 0277/2012 — publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) nº 975—, é mais um passo para implantação total do processo eletrônico no TCE/SC. O objetivo é agilizar a tramitação dos processos e permitir maior eficiência, economia e transparência às ações e serviços prestados pelo órgão responsável pelo controle da gestão pública catarinense.

        O presidente Wilson Rogério Wan-Dall recebeu, na quinta-feira (17/6), em audiência, dirigentes da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), criada este ano, pela Lei Complementar nº 484, de 4 de janeiro/10. O diretor geral, Sérgio José Grando, apresentou ao TCE integrantes do corpo diretivo e técnico da agência reguladora. Grando aproveitou a oportunidade para trazer detalhes sobre a criação, as atribuições e o funcionamento da autarquia especial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Santa Catarina.
        Durante a visita protocolar, o titular da Agesan anunciou que a autarquia está planejando realizar seminários sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em 10 regiões hidrográficas do Estado.

     O conselheiro Luiz Roberto Herbst e os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) Pedro Jorge Rocha de Oliveira, Marcos Roberto Gomes e Rogério Loch representarão o TCE/SC no Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Enaop), que será realizado entre 31/5 e 2/6 no Tribunal de Contas de Pernambuco.
     No dia 1º/6, às 10h15, Marcos Gomes apresentará trabalho sobre auditoria realizada em 2007 pela Diretoria de Atividades Especiais e DLC que avaliou o sistema de tratamento de lixo e o programa “Lixo-Reciclado – Tarifa Zero”, da prefeitura de Itajaí.
     Também para o dia 1º, às 17h15, está agendado o lançamento do livro “Obras Públicas: Tirando suas dúvidas”, do coordenador da inspetoria da DLC responsável pela fiscalização de obras Pedro Jorge de Oliveira. O conselheiro Luiz Roberto Herbst, que é engenheiro civil, é quem fará a apresentação do autor e da obra durante o coquetel de lançamento.

     O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) — associação civil de estudos dos tribunais de contas do Brasil — decidiram cancelar o II Seminário Internacional Corrupção e Sociedade: crise, transparência e controle, que seria realizado entre os dias 09 e 11 de setembro, em Florianópolis (SC), por causa da gripe A (H1N1). A medida atende à recomendação da Vigilância Epidemiológica do Estado de Santa Catarina e da Coordenação Médica do evento, segundo anunciou o presidente do TCE/SC, conselheiro José Carlos Pacheco, no início da sessão plenária desta quarta-feira (12/08).
     Na oportunidade, Pacheco leu comunicado conjunto (leia a íntegra do documento) assinado por ele e pelo presidente do IRB, conselheiro do TCE/SC Salomão Ribas Junior. O anúncio oficial também considera a previsão das autoridades de saúde pública de que o pico da incidência da doença no Estado de Santa Catarina deva ocorrer no início de setembro, coincidindo com o período de realização do evento internacional.