A acumulação irregular de remuneração de técnico administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com cargo de secretário municipal e o recebimento indevido de remuneração em período de licença sem vencimentos levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina a condenar quatro servidores da SEF à devolução de R$ 232,7 mil aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou, na edição de 26 de agosto do seu Diário Oficial Eletrônico, decisão do Pleno que negou provimento ao recurso interposto pela Câmara de Vereadores de São José (REC–15/00113937) e manteve as determinações da deliberação aprovada em dezembro de 2014, no processo de auditoria de atos de pessoal (RLA-13/00151134), com abrangência sobre o período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013.

Foi publicado, nesta quarta-feira (22/6), no endereço eletrônico do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), o resultado dos candidatos aprovados nas provas objetivas do concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina para preenchimento de 52 vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, nas áreas de habilitação profissional de nível de superior de Administração (06), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (10).

Quase 13 mil candidatos deverão participar, neste domingo (29/5), às 14 horas, da primeira etapa do concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O edital prevê o preenchimento de 52 vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, nas áreas de habilitação profissional de nível de superior de Administração (06), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (10).

Já está em vigor a Instrução Normativa N. TC-23/2016, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que acrescenta a obrigatoriedade de envio, por meio eletrônico, de novos documentos e informações necessários para o exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão pelo órgão de controle externo.

No ano de 2015, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou 5.172 atos de aposentadoria de servidores municipais e estaduais. Considerando o valor médio dos proventos dos servidores, a idade média que o servidor se aposenta e o tempo médio que a pessoa fica recebendo aposentadoria, com base em tabelas do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), o impacto financeiro da inspeção efetuada chegará ao montante de R$ 2,95 bilhões nos próximos 24 anos, segundo cálculo realizado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC.

Os servidores ativos, efetivos e em comissão do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a exemplo dos anos anteriores, têm até o dia 7 de março para solicitar a dispensa da retenção da contribuição sindical à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP). Para formalizar o pedido, basta enviar um requerimento específico à DGP, por meio do setor de protocolo do TCE/SC. O documento deve estar acompanhado da cópia do comprovante de pagamento da anuidade do chamado imposto sindical — referente ao exercício de 2016 — emitido pelo sindicato ao qual o servidor seja filiado. 

Interessados em participar do concurso público do Tribunal de Contas de Santa Catarina têm até esta quarta-feira (3/2) para providenciarem suas inscrições. O edital nº 1/2015 prevê o preenchimento de 50 vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, distribuídas entre as seguintes áreas de habilitação profissional de nível superior: Administração (05), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (09).

As inscrições para o concurso público para a seleção de novos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina foram abertas no dia 5 de janeiro. O edital nº 1 que torna pública a realização de concurso foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de 17/12. Serão 50 vagas de Auditor Fiscal de Controle Externo, distribuídas entre as seguintes áreas de habilitação profissional de nível superior: Administração (05), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (09).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (17/12), o edital nº 1 que torna pública a realização de concurso público para a seleção de novos servidores do Órgão. Serão 50 vagas de Auditor Fiscal de Controle Externo, distribuídas entre as seguintes áreas de habilitação profissional de nível superior: Administração (05), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (09).