O Tribunal de Contas do Estado constatou a prática de superfaturamento na compra de equipamentos de laboratório para o Centro de Ciências Agroveterinárias da Udesc (Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina) - campus de Lages - no ano de 2002. Também apontou o não recebimento de equipamentos adquiridos através de inexigibilidade de licitação para os campi de Lages e São Bento do Sul e pagos antecipadamente a uma empresa de Portugal. As conclusões constam da decisão nº 0306/2008 -relativa ao processo RPA 07/00168958 - proferida pelo Pleno na sessão do dia 20/02. O relator, auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, propôs, e o Pleno acatou, a citação de sete pessoas, para apresentar, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, defesa acerca dos fatos apontados como de suas responsabilidades.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhou, na última sexta-feira (29/02), cópia da decisão n. 307/2008, aprovada em 20 de fevereiro, ao presidente da Celesc Distribuição S.A., Eduardo Pinho Moreira, que determina a anulação de licitação (quadro 1) lançada para contratação de empresa especializada em manutenção em redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais. O motivo foi a manutenção de seis (quadro 2) das 15 ilegalidades apontadas pelo TCE no ano passado em decisão preliminar (decisão n. 2056/2007), no edital de concorrência, com valor previsto de R$ 40.753.100,00.

Decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina, aprovada em 20 de fevereiro, determinou que a Celesc Distribuição S.A. anule a licitação lançada para contratação de empresa especializada em manutenção em redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais. O motivo foi a manutenção de seis das 15 irregularidades apontadas, em decisão preliminar, pelo TCE, no ano passado, no edital de concorrência, com valor previsto de R$ 40.753.100,00. Na última sexta-feira (29/02), o presidente Eduardo Pinho Moreira foi cientificado da decisão, aprovada com base no voto do relator do processo, auditor substituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi (foto).

     Os servidores Joffre Wendhausen Valente, da Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais, e Paulo Riccioni Gonçalves, da Diretoria de Informática, estiveram em Brasília, nos dias 26 e 27 de fevereiro, para conhecer como são operacionalizados — quais as tecnologias da informação utilizadas — nos projetos referentes ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas da União (foto 1) e do Superior Tribunal de Justiça (foto 2). Também conheceram metodologias e conceitos usados no gerenciamento desses projetos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, no dia 20 de fevereiro, o arquivamento do processo (DIL 05/00808490) que tratava da dispensa de licitação celebrada pela prefeitura de Joinville para contratação do Instituto Nacional de Estudos de Direito Administrativo e Municipal (INEDAM), visando a ampliação de arrecadação. É que o Executivo revogou o contrato, diante da constatação, do TCE, de irregularidades nos procedimentos que afrontavam aos princípios e às normas constitucionais e legais. A decisão (n. 303/2008) foi aprovada com base na proposta de voto do conselheiro Otávio Gilson dos Santos (foto).

O presidente José Carlos Pacheco assinou o contrato para a construção do novo edifício sede do Tribunal de Contas do Estado, antes do início da sessão plenária de quarta-feira (27/02). O documento foi assinado também pelo engenheiro Reinaldo Damasceno da Silva, representante do Consórcio Espaço Aberto – Beter, que venceu a licitação ao propor o preço de R$ 19.242.899,46. O novo prédio terá 16 andares atendidos por elevador, mais três pavimentos técnicos com acesso por escada.

As despesas com a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nos municípios podem integrar os cálculos do percentual mínimo a ser aplicado em saúde, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, diante das características do Programa, de prestação de socorro à população em casos de emergência. Mas, em decisão (n. 0221/2008) aprovada no dia 18 de fevereiro, o TCE destaca que os gastos com contratação de pessoal devem ser considerados exclusivamente para cumprimento dos limites por parte do município gestor, que terá um maior comprometimento da sua folha. A decisão é uma resposta à consulta formulada pelo ex-presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o prefeito de Governador Celso Ramos, Anísio Anatólio Soares. Com isso, o TCE contribui para a prevenção irregularidades no âmbito da Administração Pública. O relator foi o conselheiro Salomão Ribas Junior (foto).

Servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas assistiram no fim da tarde da última quinta-feira (21/02) à apresentação do projeto que trata da implantação do novo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/SC). A exposição foi feita pelo assessor da Presidência, Neimar Paludo, e pelo coordenador de controle da DCE, Marcos Antônio Martins.
Também foram repassadas explicações sobre a estruturação do futuro Instituto de Previdência do Estado (IPREV), caso o Projeto de Lei Complementar 0050/2007 seja aprovado pela Assembléia Legislativa. Isto porque o IPREV será o responsável pela gestão do Regime. “O IPREV tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência aos segurados do RPPS/SC e a seus respectivos dependentes”, salienta o Projeto de Lei.

Com o objetivo principal de estabelecer ações conjuntas para a fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais de Santa Catarina, bem como realizar treinamentos e intercâmbios de normas e jurisprudência, os Tribunais de Contas do Estado e da União assinaram acordo de cooperação técnica, esta manhã (22/02), em Florianópolis. O documento, cuja vigência será de dois anos, prorrogáveis por mais dois, foi assinado pelos presidentes dos respectivos órgãos, conselheiro José Carlos Pacheco e ministro Walton Alencar Rodrigues, que destacou como fundamental a integração para o aprimoramento da fiscalização das contas públicas. "As instituições que não se aprimoram não se legitimam pelos serviços que prestam à sociedade", disse o presidente do TCU. Pacheco considerou a assinatura do ato na própria sede do TCE como um momento histórico. "Sua presença nos honra", disse, referindo-se ao ministro Walton Rodrigues. "Isso demonstra que estamos deixando de ser ilhas nesta difícil função que é fiscalizar", emendou Pacheco. Na mesma solenidade, o Tribunal catarinense entregou a "Medalha do Mérito Tribunal de Contas" ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Luiz Octávio Pires e Albuquerque Gallotti, pelos relevantes serviços prestados ao sistema de controle público no País. Gallotti foi representado por sua filha, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - sede em Brasília - Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo e outras drogas nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, o Departamento de Recursos Humanos, através da Divisão de Assistência à Saúde, ciente da importância do desenvolvimento de ações para prevenir o consumo de álcool junto ao público interno, informa que dispõe de ferramenta — teste CAGE, questionário contendo apenas quatro perguntas — utilizada por profissionais de saúde como auxílio na detecção e diagnóstico dos problemas relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas. A iniciativa é do coordenador do PROTC — Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência do Álcool e Outras Drogas no TCE—, Valmor R. Machado Júnior, que poderá oferecer maiores detalhes aos interessados junto á divisão de saúde.