O Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu a visita de 46 alunos do curso de Direito da UNISUL, campus Pedra Branca e Norte da Ilha, nesta quarta-feira (03/10), no auditório. Os estudantes do 9º período de Direito Financeiro e 10º período de Direito Tributário, acompanhados dos professores Vicente Lisboa Capella e Tânia Santhias, assistiram à palestra do diretor de controle dos municípios, Geraldo José Gomes, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Regulamentada em 2000, a LRF fixa limites para os gastos máximos com pessoal por poder e órgão, limites mínimos para a aplicação em ensino e em ações e serviços públicos de saúde - investimentos considerados fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

O Tribunal de Contas do Estado determinou, cautelarmente, que a prefeitura de Palhoça promova a sustação (suspensão) do edital nº 211/2007 que trata da contratação de empresa para a concessão dos serviços públicos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e recicláveis do município, com cobrança de tarifa do usuário final. A decisão preliminar (nº 3076/2007) aponta 15 irregularidades no edital que tem valor máximo previsto de R$ 143.880.600,00, para um prazo de 25 anos de concessão. A inexistência de um estudo conclusivo que demonstre como a prefeitura definiu o valor máximo da tarifa média a ser cobrada da população é uma das irregularidades. O prefeito Ronério Heiderscheidt tem 15 dias, a contar do recebimento da comunicação - ela foi entregue à prefeitura no dia 25/9 - para apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas necessárias ou ainda anular a licitação, se for o caso. Concluído o prazo, a matéria será submetida à decisão definitiva do Pleno. O auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (foto) foi o relator do processo (ECO 07/00445110).

Em mais uma ação do projeto "Portas Abertas" - que abre espaço para interação entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e instituições de ensino do Estado -, cerca de 30 alunos do ensino médio do Instituto Estadual de Educação e das Escolas Básicas Estaduais Ivo Silveira e Maria Tereza, de Palhoça, na Grande Florianópolis, visitaram o TCE nesta sexta-feira (28/09). A proposta foi mostrar como Tribunal de Contas trabalha para garantir que o dinheiro público seja aplicado de acordo com Lei e em favor da sociedade e que cada cidadão pode ser parceiro nessa tarefa de fiscalizar os gastos públicos. Os alunos também tiveram espaço para o debate e esclarecimento de dúvidas. A iniciativa da visita foi da Escola do Legislativo da Alesc.

O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão nº 3115/2007) na sessão plenária desta quarta-feira (26/09) que a prefeitura de Brusque anule o edital de concorrência pública nº 02/2007, para contratar serviços de monitoramento eletrônico (por exemplo, radar eletrônico) das vias sob a jurisdição da prefeitura, devido a 12 irregularidades constatadas pela área técnica. O edital tem valor estimado de R$ 3 milhões para um prazo de 36 meses de vigência. Uma das irregularidades apontadas foi a previsão de pagamento à empresa adjudicante - contratada - de parte dos valores efetivamente auferidos - recebidos - com as infrações de trânsito, "caracterizando realização de contrato de risco". A Secretaria Geral do TCE enviou ao prefeito a decisão, pelos Correios, nesta sexta-feira (28/09). O processo (ECO 07/00201246) foi relatado pela auditora substituta de conselheira Sabrina Nunes Iocken (foto).

O Tribunal de Contas do Estado participa do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis. A legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados, limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo e licença prêmio serão, respectivamente, os temas das exposições do conselheiro Salomão Ribas Junior, do auditor Gerson Sicca e da auditora fiscal de controle externo do TCE, Joseane Aparecida Corrêa, durante o evento. O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco participa da solenidade de abertura.

Vereadores dos 43 municípios que integram as regiões de Laguna, Carbonífera e do Extremo Sul catarinense vão receber explicações sobre a diferença entre o papel do Tribunal de Contas de Santa Catarina e das Câmaras no julgamento de contas municipais. O assunto estará na programação das últimas etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que acontecem nos dias 27 e 28 de setembro, em Tubarão e Criciúma. Embora o tema seja voltado aos vereadores, o Ciclo também tem como público-alvo os prefeitos, vice-prefeitos, secretários, assessores e técnicos dos setores de contabilidade e de prestação de contas, de pessoal e de licitações, obras e saneamento. Orientações sobre implantação e funcionamento adequado do controle interno nas prefeituras, contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, regime próprio de previdência, licitações de obras públicas e tomada de contas especial estarão em destaque. Em Blumenau (foto), nesta quinta-feira (20/09), o Ciclo reuniu cerca de 400 participantes.

Já foi publicada no Diário Oficial do Estado - edição nº 18202, de 06/09 - a Instrução Normativa nº TC-03/2007, que dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. A instrução, aprovada na sessão plenária do dia 29/08, pode ser acessada no site do TCE, clicando no ícone "Legislação e Normas" e em seguida em "Instruções Normativas". Ela revoga a instrução normativa nº 01/2001 e as demais disposições em contrário. O relator do processo foi o conselheiro Salomão Ribas Junior .

Mais de 2 mil gestores públicos - prefeitos, vice-prefeitos, secretários, assessores, vereadores e técnicos municipais - já receberam a orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina durante as oito etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizadas nos municípios de Florianópolis, São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages e Rio do Sul. A grande participação está dentro das expectativas do Instituto de Contas que, este ano, desenvolveu uma programação específica para cada segmento de público-alvo. Em discussão, questões consideradas essenciais para o aprimoramento das administrações e para a eficaz gestão dos recursos públicos. Ainda serão realizadas outras quatro etapas: em Blumenau (20/09), Joinville (21/09), Tubarão (27/09) e Criciúma (28/09). Ao final, a orientação atingirá os gestores públicos dos 293 municípios catarinenses.

A Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) terá de sustar - suspender - licitação, para a realização de serviços de implantação do sistema de esgoto sanitário de Criciúma, diante das nove ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no edital. O regime de empreitada por preço global foi o principal apontamento feito pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE, que considera não recomendado para o tipo da obra. O Pleno concedeu 15 dias para que a Casan apresente justificativas ou adote medidas corretivas. Com valor máximo previsto de aproximadamente R$ 65,9 milhões, o edital de concorrência, lançado em 26 de julho, visava a execução de obras civis com fornecimento de materiais e equipamentos. O conselheiro Salomão Ribas Junior (foto) foi o relator do processo.

A Tomada de Contas Especial como um instrumento importante para a eficiência do controle na busca da correta aplicação dos recursos públicos estará entre os destaques das etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que acontecem entre os dias 17 e 21 de setembro, em Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau e Joinville. A iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina tem por objetivo prestar orientação aos gestores, através da discussão de questões essenciais para o aprimoramento das administrações e para a eficaz gestão dos recursos públicos. As últimas duas etapas dessa edição serão realizadas nos dias 27 e 28 de setembro em Tubarão e em Criciúma.