O administrador público que constatar dano ao Erário no valor igual ou superior a R$ 20 mil, através de tomada de contas especial concluída no exercício de 2008, deverá encaminhá-la imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento. Tal quantia está estabelecida no projeto de decisão normativa (PNO 07/00628460) - relatado pelo conselheiro César Filomeno Fontes (foto) e aprovado pelo Pleno, na sessão do dia 03/12 -, que altera o valor anteriormente estipulado pela decisão normativa N. TC-03/2006, que era de R$ 10 mil. Em setembro o TCE aprovou a Instrução Normativa nº TC-03/2007, que definiu novos procedimentos para instauração da tomada de contas especial no âmbito da administração estadual e municipal.

Para marcar a passagem do Dia Internacional Contra a Corrupção, o Tribunal de Contas do Estado e o Instituto Rui Barbosa (IRB) - associação civil de estudos dos TCs do País - organizaram um evento, nesta segunda-feira (10/12) para promover a reflexão sobre a corrupção na administração pública. Comemorado no dia 09/12, o Dia Mundial de Combate à Corrupção foi estabelecido em 2003, quando o Brasil e outros 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na cidade mexicana de Mérida. "A nossa vontade é ter um Estado e um país melhores", disse o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, ao abrir a programação. Os palestrantes do evento foram o presidente do IRB, conselheiro Salomão Ribas Junior, e o promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, idealizador e coordenador da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado.

A Portaria Nº TC-726/2007, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, nesta terça-feira (4/12), estabelece que não haverá expediente no Órgão, nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2007 e 1º e 04 de fevereiro de 2008. Segundo a Portaria, a compensação das horas de trabalho deverão ser realizadas no período de 06 a 21 de dezembro do corrente ano. O TCE informa também que, através da Portaria Nº TC-711/2007, ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 20 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008, para o dia 07 de janeiro de 2008.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) - entidade civil de caráter técnico e científico, que objetiva desenvolver e aperfeiçoar as atividades dos TCs do Brasil - promovem evento para marcar a passagem do Dia Internacional Contra a Corrupção, na segunda-feira (10/12), às 14 horas, no auditório do TCE, em Florianópolis.

O Tribunal de Contas do Estado determinou, na sessão Plenária desta quarta-feira (05/12), a sustação cautelar do edital de concorrência nº 051/2007, da Companhia Águas de Joinville, visando à contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a prestação de serviços na área de saneamento básico, devido a 18 irregularidades. A principal delas foi a ausência de justificativas para a utilização da PPP administrativa (veja quadro). Ao presidente da Companhia, Henrique Chiste Neto, foi concedido prazo de 15 dias, a contar do recebimento da decisão preliminar nº 3974/2007, para apresentar justificativas ou adotar as correções necessárias ou ainda, anular o edital, se for o caso. O edital tem valor máximo previsto de R$ 104 milhões, para um período de 17 anos.

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, ganhou o apoio oficial da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (05/12). A solenidade de assinatura do termo aditivo à cooperação já existente foi realizada pela manhã, na sede do MP/SC, e contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco. A Assembléia apoiará a campanha através: da confecção de 600 mil cartilhas e de 5 mil chaveiros com o logotipo da iniciativa; da divulgação do logotipo do projeto acompanhado de mensagens educativas em documentos oficiais exarados pelo Poder Legislativo Estadual; e da realização de palestras educativas para os servidores da Assembléia.

O Tribunal de Contas do Estado determinou o arquivamento dos processos ECO 07/00085408, ECO 07/00445110 e ECO 06/00502333 que tratavam da análise de editais de concorrência das prefeituras de Blumenau, Palhoça, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Joaquim, respectivamente. O motivo foi a anulação dos procedimentos licitatórios, pelos municípios, diante de irregularidades apontadas pelo TCE. Os processos de Blumenau e Palhoça foram relatados pelo auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi e o da SDR pela auditora Sabrina Nunes Iocken.

A partir de janeiro de 2008, os 293 municípios catarinenses deverão implantar o Plano de Contas Único desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado com base na metodologia utilizada pela contabilidade da União. Por conseqüência, os dados e informações sobre o uso de recursos públicos a serem enviados, por prefeituras e câmaras e demais unidades gestoras municipais - como empresas dependentes, autarquias e fundações -, através do Sistema e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), deverão estar adequados ao novo plano de contas. O Manual de Orientação, as tabelas complementares, e o Plano de Constas da União já estão disponíveis no site (www.tce.sc.gov.br) do TCE, na seção que traz informações sobre o e-Sfinge. O sistema já contemplará a nova estrutura de contas na sua versão/2008, que deverá estar disponível na Internet, no início do próximo ano, para a remessa de informes bimestrais.

O site do Tribunal de Contas do Estado, bem como todos os aplicativos de informática - inclusive o sistema e-Sfinge - não funcionará no período compreendido entre as 18h do dia 1º/12 (sábado) e às 15h do dia 02 de dezembro (domingo), devido à manutenção que será realizada na subestação de energia elétrica do TCE.

O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado assinaram, no início da sessão Plenária desta tarde (28/11), termo de cooperação para aprimorar o desempenho das atribuições constitucionais e legais das duas instituições, por meio do desenvolvimento organizacional e dos servidores, bem como de tecnologias da informação. O documento, firmado pelos respectivos presidentes do TCE e do TJ/SC, conselheiro José Carlos Pacheco e desembargador Pedro Manoel Abreu, prevê, dentre alguns itens, a disponibilização, sempre que possível, de vagas em cursos de capacitação, de formação e de aperfeiçoamento, de graduação e pós-graduação, em seminários e outros eventos correlatos, realizados por uma das partes, quando pertinentes às áreas de conhecimento de interesse institucional do outro órgão.